A importância da lei e do seu cumprimento: quando o respeito às regras protege a liberdade e a justiça

 

Por Josue de A Soares.

Vivemos em uma sociedade formada por pessoas diferentes, com opiniões, crenças, interesses e perspectivas distintas. Em meio a essa diversidade, surge uma pergunta fundamental: como podemos viver juntos de maneira organizada, justa e pacífica?

Uma das respostas está na existência das leis.

A lei estabelece limites, define direitos, determina deveres e cria mecanismos para solucionar conflitos. Ela não existe simplesmente para restringir a liberdade das pessoas, mas também para protegê-la. Uma sociedade na qual cada indivíduo decide, segundo sua própria vontade, quais regras deseja cumprir rapidamente pode transformar a liberdade em desordem e a convivência em conflito.

Por isso, não basta existirem leis; é necessário que elas sejam conhecidas, respeitadas e cumpridas.

1. A lei é necessária para a convivência social

Nenhuma sociedade organizada pode funcionar adequadamente sem normas. Desde as regras mais simples de convivência até as normas constitucionais, o objetivo é estabelecer parâmetros para o comportamento das pessoas e das instituições.

No Brasil, a própria Constituição Federal estabelece que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. O texto constitucional também estabelece, no artigo 5º, inciso II, o princípio da legalidade: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Esse princípio possui uma dimensão muito importante: tanto o cidadão quanto o próprio poder público estão submetidos à ordem jurídica.

Portanto, em uma sociedade regida pelo Estado de Direito, a vontade individual não está acima da lei, assim como a autoridade pública também não deveria agir simplesmente segundo sua própria vontade.

A lei funciona, nesse sentido, como um limite ao arbítrio.

2. Cumprir a lei é diferente de simplesmente temer a punição

Existe uma diferença importante entre obedecer porque se tem medo da punição e cumprir a lei porque se reconhece a importância das normas para a vida coletiva.

Uma sociedade madura não pode depender exclusivamente da fiscalização para funcionar.

Se uma pessoa respeita o limite de velocidade somente quando percebe a presença de um agente de trânsito, por exemplo, ela não desenvolveu necessariamente uma consciência de responsabilidade. Ela apenas aprendeu a evitar a punição.

O verdadeiro respeito à lei envolve compreender que determinadas regras existem para proteger pessoas e interesses que ultrapassam o indivíduo.

Nesse sentido, o cumprimento da lei começa no caráter e alcança a cidadania.

É possível pensar assim:

A fiscalização controla o comportamento; a consciência transforma o comportamento em responsabilidade.

Uma sociedade saudável precisa das duas coisas: instituições capazes de fiscalizar e cidadãos dispostos a agir corretamente mesmo quando ninguém está observando.

3. A lei também protege a liberdade

À primeira vista, algumas pessoas podem imaginar que quanto menos leis existirem, maior será a liberdade. Entretanto, a questão é mais complexa.

Imagine uma sociedade na qual não houvesse normas protegendo a propriedade, a integridade física, os contratos, a liberdade religiosa, a honra ou a igualdade perante a lei. A ausência dessas regras não produziria necessariamente mais liberdade. Poderia produzir justamente o contrário: insegurança e vulnerabilidade.

A Constituição brasileira estabelece que todos são iguais perante a lei e assegura direitos fundamentais relacionados à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Isso demonstra que a lei possui uma dupla função: estabelecer deveres e proteger direitos.

Por isso, quando defendemos o respeito à lei, não estamos defendendo simplesmente a existência de proibições. Estamos também defendendo um sistema no qual as pessoas possam saber quais são seus direitos e quais são seus deveres.

4. O problema começa quando cada pessoa escolhe quais leis deseja obedecer

Um dos grandes perigos para qualquer sociedade surge quando o indivíduo começa a pensar:

“Eu cumprirei a lei quando concordar com ela.”

Se esse princípio fosse aplicado universalmente, a própria ideia de ordem jurídica perderia sua força.

A lei não pode depender exclusivamente da concordância pessoal de cada cidadão. É justamente porque existem divergências que uma sociedade precisa estabelecer procedimentos legítimos para criar, modificar, interpretar e contestar as normas.

Isso não significa afirmar que toda lei é perfeita ou que nenhuma lei possa ser modificada.

Leis podem ser discutidas, aperfeiçoadas e, dentro dos mecanismos institucionais apropriados, alteradas ou revogadas. O que não se deve confundir é discordância com autorização para simplesmente ignorar a ordem jurídica.

Uma pessoa pode defender uma mudança na lei. O que precisa existir é um caminho legítimo para buscar essa mudança.

5. A própria autoridade também deve respeitar a lei

Falar sobre cumprimento da lei não significa dirigir a responsabilidade somente ao cidadão comum.

O Estado também está submetido à ordem jurídica.

O princípio da legalidade possui justamente essa dimensão. Em publicação do Supremo Tribunal Federal, a legalidade é apresentada tanto como supremacia da lei quanto como reserva legal, estabelecendo limites para a atuação dos poderes públicos.

Isso é fundamental.

Não podemos defender o cumprimento da lei quando ela atinge nossos interesses e ignorá-la quando beneficia nossos adversários. Da mesma maneira, não é saudável defender que autoridades tenham liberdade ilimitada para agir conforme suas preferências pessoais.

A força do Estado de Direito está precisamente na ideia de que ninguém deve estar acima da ordem constitucional.

O cidadão deve respeitar a lei. O governante deve respeitar a lei. O servidor público deve respeitar a lei. As instituições devem respeitar a Constituição e o ordenamento jurídico.

Essa reciprocidade é essencial para a confiança social.

6. A Bíblia também valoriza o respeito às autoridades e à ordem

Para o cristão, a reflexão sobre a lei não começa nem termina no direito civil. A própria Bíblia apresenta diversos ensinamentos relacionados à obediência, à justiça, à autoridade e à responsabilidade social.

Paulo escreve aos cristãos de Roma:

“Toda alma esteja sujeita às autoridades superiores” (Rm 13.1).

No mesmo contexto, o apóstolo afirma:

“Por isso também pagais tributos, porque são ministros de Deus, atendendo sempre a isto mesmo.” (Rm 13.6, ARC).

E conclui:

“Portanto, dai a cada um o que deveis” (Rm 13.7, ARC).

O princípio apresentado por Paulo é bastante significativo: existe uma dimensão social da responsabilidade cristã.

O cristianismo não ensina uma espiritualidade isolada da sociedade. O discípulo de Cristo também é chamado a agir com responsabilidade diante das autoridades, das obrigações civis e do próximo.

7. Jesus ensinou responsabilidade diante das obrigações civis

Um episódio conhecido dos Evangelhos também apresenta essa dimensão.

Quando perguntaram a Jesus sobre o pagamento de tributos, Ele respondeu:

“Dai, pois, a César o que é de César e a Deus o que é de Deus.”
(Mt 22.21, ARC)

A declaração de Jesus não reduz a vida espiritual às obrigações civis, nem transforma a autoridade humana em autoridade absoluta. Ela demonstra, porém, que existe uma responsabilidade do indivíduo diante da sociedade.

O cristão não deve usar sua fé como justificativa para irresponsabilidade, desonestidade ou desrespeito às obrigações legítimas.

Ao contrário, a fé cristã deve produzir pessoas comprometidas com a verdade, a justiça e a responsabilidade.

8. Obediência não significa aceitar a injustiça

É importante fazer uma distinção.

A Bíblia valoriza a autoridade, mas não ensina que o ser humano deva obedecer cegamente a qualquer ordem humana.

Quando as autoridades religiosas proibiram os apóstolos de anunciar Jesus, Pedro e os demais apóstolos responderam:

“Mais importa obedecer a Deus do que aos homens.”
(At 5.29, ARC)

Isso mostra que existe uma hierarquia de valores.

O cristão respeita as autoridades e as leis, mas sua consciência última está submetida a Deus. Quando existe um conflito entre uma exigência humana e um mandamento claramente contrário à vontade de Deus, o Novo Testamento apresenta o dever de permanecer fiel a Deus.

Essa questão, entretanto, não deve ser utilizada como desculpa para transformar qualquer discordância pessoal em suposta perseguição ou para justificar o descumprimento das leis.

É necessário discernimento.

9. A lei escrita precisa ser acompanhada por uma consciência moral

Existe outro aspecto igualmente importante: a existência de leis não elimina a necessidade de caráter.

Uma sociedade pode possuir excelentes leis e, ainda assim, enfrentar problemas graves se seus cidadãos e suas autoridades não desenvolverem responsabilidade moral.

O apóstolo Paulo escreve:

“Porque os que ouvem a lei não são justos diante de Deus, mas os que praticam a lei hão de ser justificados.”
(Rm 2.13, ARC)

No contexto de Romanos, Paulo está desenvolvendo uma argumentação teológica sobre a relação entre lei, pecado e justiça. Ainda assim, existe uma reflexão importante que podemos extrair para a vida prática: conhecer uma norma não é a mesma coisa que praticá-la.

Da mesma maneira, conhecer a Bíblia não é suficiente. É necessário viver seus princípios.

Conhecer a lei civil também não é suficiente. É necessário respeitá-la.

10. O perigo da cultura do “jeitinho”

Um dos problemas que prejudicam a vida social é a normalização de pequenas transgressões.

“Todo mundo faz.”

“Ninguém vai descobrir.”

“É só dessa vez.”

“Não vai fazer diferença.”

Essas frases parecem inofensivas, mas revelam uma mentalidade perigosa: a ideia de que a regra deve ser obedecida apenas quando for conveniente.

O problema não está somente na dimensão jurídica de determinada infração. Existe também uma dimensão cultural.

Quando uma sociedade começa a considerar normal burlar regras sempre que isso traz alguma vantagem pessoal, a confiança diminui.

A honestidade passa a parecer ingenuidade, enquanto a esperteza passa a ser confundida com inteligência.

Entretanto, aquilo que parece uma pequena vantagem individual pode contribuir para um grande prejuízo coletivo.

11. A lei precisa ser aplicada com justiça

Também é necessário afirmar o outro lado da questão: não basta exigir o cumprimento da lei; é preciso que a lei seja aplicada de maneira justa e dentro dos procedimentos estabelecidos.

A Bíblia condena a parcialidade e valoriza a justiça.

Levítico 19.15 afirma:

“Não fareis injustiça no juízo; não favorecerás o pobre, nem honrarás o grande; com justiça julgarás o teu próximo.”
(Lv 19.15, ARC)

O princípio é extraordinariamente atual.

Não deve existir uma justiça para os poderosos e outra para os fracos.

Não deveria existir uma regra para os amigos e outra para os adversários.

A verdadeira justiça exige imparcialidade.

Por isso, defender o cumprimento da lei também significa defender que a lei seja aplicada de maneira impessoal, previsível e justa.

12. A lei não pode ser transformada em instrumento de vingança

Outro princípio importante é que o cumprimento da lei não deve ser confundido com desejo de vingança.

O sistema jurídico existe para estabelecer responsabilidades e solucionar conflitos dentro de regras previamente estabelecidas. A justiça não deve ser transformada em instrumento de perseguição pessoal.

A Bíblia apresenta esse princípio de maneira clara:

“Não vos vingueis a vós mesmos, amados.”
(Rm 12.19, ARC)

A responsabilidade pela justiça não deve ser entregue à vingança particular.

É justamente por isso que instituições, tribunais, procedimentos e leis são tão importantes para a vida em sociedade.

13. Cumprir a lei é uma expressão de responsabilidade

No final das contas, o cumprimento da lei não deve ser visto apenas como uma obrigação burocrática.

Ele está relacionado a uma palavra muito importante: responsabilidade.

Responsabilidade significa compreender que nossas ações produzem consequências sobre outras pessoas.

Quando respeitamos as regras de trânsito, protegemos vidas.

Quando cumprimos contratos, fortalecemos a confiança.

Quando pagamos aquilo que devemos, cumprimos nossas responsabilidades.

Quando respeitamos o direito do outro, contribuímos para a convivência.

Quando obedecemos às normas legítimas, ajudamos a preservar a ordem social.

A cidadania começa quando compreendemos que não somos os únicos habitantes do mundo. Uma sociedade melhor começa pelo respeito às regras justas.

Conclusão: 

Uma sociedade melhor começa pelo respeito às regras justas. A lei não é perfeita simplesmente porque é lei. Leis podem ser discutidas, corrigidas e aperfeiçoadas pelos mecanismos próprios do Estado de Direito.

Entretanto, enquanto uma norma estiver em vigor, o respeito ao ordenamento jurídico é fundamental para a estabilidade da sociedade.

Ao mesmo tempo, aqueles que exercem autoridade também precisam estar submetidos à lei. O verdadeiro Estado de Direito não significa apenas que o cidadão deve obedecer; significa também que o poder público possui limites jurídicos.

A Bíblia acrescenta uma dimensão ainda mais profunda: a responsabilidade diante da lei precisa estar acompanhada de justiça, verdade, honestidade e temor de Deus.

Talvez uma das grandes necessidades do nosso tempo não seja simplesmente criar mais regras, mas desenvolver uma cultura na qual as pessoas compreendam o valor de cumprir aquelas que existem.

Porque uma sociedade não se sustenta somente pela quantidade de leis que possui.

Ela também depende da disposição de seus cidadãos e de suas autoridades de respeitá-las.

E, para o cristão, esse compromisso deve ir além do medo da punição. Deve nascer de uma consciência formada pela verdade, pela justiça e pelo amor ao próximo.

Como escreveu Paulo:

“A ninguém devais coisa alguma, a não ser o amor com que vos ameis uns aos outros; porque quem ama aos outros cumpriu a lei.”
(Rm 13.8, ARC)

No fim, cumprir a lei não é apenas perguntar: “O que posso fazer?”

É também perguntar:

“O que é correto fazer, e como minhas escolhas afetam o próximo?”

Essa mudança de perspectiva pode transformar não apenas a relação do indivíduo com a lei, mas também a própria sociedade.